Nota de Esclarecimento sobre o PLS 323/2017

Brasília/DF, 27/01/2018 – Tenho recebido nos últimos dias pedidos de informações sobre o Projeto de Lei 323/2017, de minha autoria. Para tirar quaisquer dúvidas e manter o diálogo com a sociedade, algo que faço constantemente e considero fundamental para o desenvolvimento do meu trabalho como homem público, venho até você para prestar esclarecimentos.

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Projeto que passa custos com tornozeleiras eletrônicas aos condenados está na Câmara dos Deputados

Brasília/DF, 17/12/2017 – A iniciativa que pretende passar aos condenados os custos com o uso de tornozeleira eletrônica está na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 8806/2017, originalmente PLS 310/2016, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB/SC), está na Comissão de Finanças e Tributação, onde aguarda a designação de um relator.

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Receptação de carga roubada pode ter pena maior

Brasília/DF, 05/12/2017 – O senador Paulo Bauer (PSDB) apresentou proposta para aumentar a punição para quem pratica o crime de receptação de cargas roubadas. O Projeto de Lei 479/2017 pretende mudar o Código Penal e elevar a atual pena de três a oito anos para um período de cinco a dez anos de reclusão. A […]

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