A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, projeto de lei do Senado (PLS 415/11) criado pelo senador Paulo Bauer (PSDB/SC) para regulamentar a escolha, compra e distribuição de material didático-escolar às escolas de educação básica do País. O objetivo do projeto é preencher o vácuo que existe na área educacional pela falta de uma lei específica sobre os programas de material didático.

No Brasil as mulheres ainda recebem menos do que os homens e, além de trabalharem fora, cuidam da casa e dos filhos. Pensando em compensar esta injustiça, o senador Paulo Bauer apresentou o Projeto de Lei 416/2011 que prevê pagamento em dobro do salário-família para as brasileiras com filhos de zero a seis anos de idade.

Novas regras para a demarcação de terras indígenas e para indenização de donos de terras declaradas indígenas integram um Projeto de Lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do senador Paulo Bauer.

Brasília, 04/08/2011 – Uma das maiores reclamações dos brasileiros é o sentimento de impunidade que se agrava mais em casos de violência extrema gerada nos crimes hediondos. O senador Paulo Bauer protocolou o Projeto de Lei 422/2011 com a intenção de mudar isso propondo que autores de roubo e sequestro seguidos de morte e estupro de menores cumpram suas penas integralmente, sem nenhum tipo de benefício para reduzir o tempo de prisão.

A Lei do Simples, criada em 1996 para facilitar a vida das micro e pequenas empresas, legalizando a situação de milhares de empreendedores que operavam informalmente, merece total empenho do senador Paulo Bauer (PSDB-SC). Relator da mesma quando ainda era deputado federal, o parlamentar apresentou dois projetos para aprimorar a legislação e beneficiar um número ainda maior de brasileiros.