Nota de Esclarecimento sobre o PLS 323/2017

Brasília/DF, 27/01/2018 – Tenho recebido nos últimos dias pedidos de informações sobre o Projeto de Lei 323/2017, de minha autoria. Para tirar quaisquer dúvidas e manter o diálogo com a sociedade, algo que faço constantemente e considero fundamental para o desenvolvimento do meu trabalho como homem público, venho até você para prestar esclarecimentos.

Ao contrário do que muitos demonstram acreditar, a matéria não tem caráter de censura. Seu objetivo é, na verdade, coibir a propagação de discurso de ódio nas redes sociais, conforme você pode ler na íntegra do texto, que está no link abaixo. Para deixar bem claro, entretanto, transcrevo aqui o ponto central do Projeto de Lei:

Art. 2º O artigo 21 da Lei Número 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. O provedor de aplicações de Internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente quando, após o recebimento de notificação, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização de conteúdo que:

I) Viole a intimidade em decorrência da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado;

II) Incite o ódio, a discriminação, o preconceito ou a violência contra pessoa ou grupo de pessoas, em razão de sua etnia, raça, cor, nacionalidade, origem regional, idade, deficiência física ou mental, religião, sexo ou orientação sexual.

Ou seja, não há aqui nenhum procedimento para atacar a Liberdade de Expressão, regra pela qual tenho profundo respeito e da qual sou defensor. Ao contrário, o que pretendo é combater os atos de pessoas de má índole que cometem crimes ao difundir imagens íntimas de terceiros sem consentimento e que promovem discursos preconceituosos, incitando a violência.

Além disso, acho importante destacar que a iniciativa ainda é um Projeto de Lei. Está tramitando no Senado onde, se for aprovado, irá obrigatoriamente percorrer caminho semelhante na Câmara dos Deputados. Se lá tiver aprovação, só então irá para a sanção presidencial.

Vale ressaltar que, nas duas casas, o texto também de modo obrigatório, será submetido a comissões temáticas, onde seu mérito e constitucionalidade serão avaliados por senadores e deputados. E, em todas essas fases, emendas de texto podem ser apresentadas com o intuito de aprimorar a proposta, como ocorre normalmente com todo e qualquer projeto de Lei criado no Congresso Nacional. Além disso, a sociedade também tem o direito de participar, enviando suas próprias sugestões diretamente aos senadores e deputados participantes das comissões.

Espero, deste modo, ter tirado as dúvidas sobre o tema. Se ainda assim você avaliar que precisa de mais informações, por favor, entre em contato comigo pelo e-mail: paulo.bauer@senador.leg.br

Paulo Bauer

Leia a íntegra do projeto no link: http://bit.ly/2rN1oNy

Acompanhe a tramitação nesse link: http://bit.ly/2BphBJf

 

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