CAE aprova projeto que obriga avaliação de programas de governo

Brasília, 12/04/2017 – A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou uma proposta que obriga avaliação de projetos e programas governamentais. O PLS 185 de 2016 é de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB/SC) e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para que a União, estados e municípios com mais de 200 mil habitantes façam a avaliação de dois programas por ano.

“Os programas mantidos pelo governo muitas vezes são apoiados e aplaudidos pela sociedade em razão da sua amplitude, dos resultados que produzem. Mas é necessário que tenhamos um conhecimento mais aprofundado de todas as consequências positivas de determinados programas”, avalia o senador catarinense.

A proposta insere na lei a obrigatoriedade de avaliações anuais de pelo menos dois programas ou atividades que tenham impacto fiscal relevante. Assim, programas como Minha Casa Minha Vida, programa do Livro Didático, de ônibus escolares, Pronatec, entre outros, seriam avaliados para medir a qualidade, a eficiência e a pertinência da continuidade.

“Os gestores ampliam os programas sem saber se estão dando resultado ou se o ritmo de crescimento tem sustentabilidade fiscal. As despesas de alguns programas do Governo Federal cresceram mais de 1000% em dez anos”, explica o parlamentar.

Bauer destaca ainda que em muitos casos houve uma redução drástica de verbas ou mesmo o encerramento de programas por falta de recursos. “Evidenciando que não há avaliação sobre a eficiência dos programas recomendando a ampliação ou a redução”, completa o senador.

Segundo o projeto, todas estas avaliações deverão ser publicadas. O texto prevê ainda que as novas regras valerão para a União, os estados e para as cidades com mais de 200 mil habitantes.

“O corte populacional se justifica pelo fato de as avaliações aqui propostas serem complexas, exigindo que o ente federado tenha capacitação técnica elevada, o que costuma ser correlacionado com o tamanho populacional”, justifica o senador.

Bauer entende que a proposta aprimora a Lei de Responsabilidade Fiscal solucionando uma lacuna no que diz respeito às avaliações qualitativas e quantitativas dos programas públicos.

“Temos grandes programas como, por exemplo, o do livro didático, o do transporte escolar, o Minha Casa, Minha Vida, o programa que paga para os pescadores artesanais no período do defeso um valor, um salário, para ele poder sobreviver. Mas nós também temos que saber o que é feito com esse dinheiro que é pago a ele. Então, todos os programas governamentais deveriam e devem ser avaliados sistematicamente”, lembra o senador que é líder do PSDB no Senado.

O projeto poderá receber emendas até o dia 24 de abril. Depois disso, o texto será votado pelo Plenário do Senado. Por ser um Projeto de Lei Complementar, o texto passará por duas votações.

(Jefferson Dalmoro, da Assessoria de Comunicação)

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